O Código Florestal
dita as regras para a preservação das florestas e o uso da terra e da água. A
lei que está em vigor tem 46 anos. Agora, o Congresso Nacional prepara um novo
texto. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e desde então
tramita no Senado. Na quarta-feira (23), o relatório foi aprovado pela Comissão
de Meio Ambiente do Senado. Estudantes protestaram do lado fora do Congresso.
A área destinada à
Reserva Legal continua a mesma do texto aprovado pela Câmara de Deputados. Na
Amazônia Legal, ela deve corresponder a 80% da propriedade; no cerrado, a 35%;
e nas outras regiões país, a 20%.
Uma mudança foi
abrir exceção para as pequenas propriedades. Aquelas com até quatro módulos
fiscais ficariam isentas de recompor a Reserva Legal. O módulo fiscal varia de
estado para estado. Quatro módulos podem ir de 20 a 440 hectares.
Outra mudança é que
mesmo nas propriedades com menos de quatro módulos, as matas ciliares, nas
margens de rios, devem ser recuperadas. Os rios com até dez metros de largura
devem ter uma faixa de mata com no mínimo 15 metros em cada margem. Nos rios
com mais de dez metros, a faixa pode variar de um mínimo de 30 a um máximo de
cem metros.
As regras agradaram
ao Ministério do Meio Ambiente. “Está no equilíbrio entre o que é possível
permitir de ocupação e o que é o mínimo necessário de recuperação para manter
as funções ecológicas das florestas”, justifica Bráulio Dias, secretário da
Biodiversidade do ministério.
Um dos pontos de
maior discussão foi o das multas por retirada de vegetação em Reserva Legal e
APP, Área de Preservação Permanente. Elas não seriam cobradas pelas infrações
cometidas antes de 22 de julho de 2008. A partir dessa data, o pagamento em
dinheiro seria convertido em serviços de preservação e recuperação do meio
ambiente.
O biólogo Ricardo
Rodrigues integrou o grupo técnico da SBPC, Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência, e da ABC, Academia Brasileira de Ciências, na discussão
sobre o novo Código Florestal.
“A negociação
política foi mais forte do que a sustentação técnica. Os pontos positivos são a
exigência da restauração de algumas áreas, a política diferenciada ambiental e
agrícola para a propriedade familiar e reforçar a possibilidade de pagamento
por serviços ambientais. Já os principais pontos negativos são considerar que a
áreas que já foram degradadas são áreas consolidadas até 2008 e as matas
ciliares só serão recuperadas parcialmente”, diz Rodrigues.
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